segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Acredita Mesmo, Que Abaixo-Assinados Dão Resultado?

Pela lei no Brasil, ainda não dão nenhum resultado.

A Lei 9.707, que regulariza as leis de iniciativa popular, só aceita petições assinadas de verdade (e não virtualmente). Foi através de uma destas que, iniciou a criação da Lei de Crimes Hediondos, após o assassinato (cruel) da atriz Daniela Perez, em 1992 (o que contou também com incrível mobilização da mídia).

As versões online, apenas podem ser recebidas pela Câmara dos Deputados como "sugestão de iniciativa legislativa" (o que nenhum deputado dá bola). O grande problema desse modelo de campanha é a desconfiança quanto à veracidade das assinaturas, pois quem realmente garante que as pessoas são reais?

Existe um projeto de lei, no Senado, o PL 129/2010, que pretende oficializá-las (dificilmente será aprovada).


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